O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (12), afastar a regra que impedia a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade estava prevista no Código Penal desde 1940.
Antes da decisão, cônjuges que praticavam crimes como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra os bens e recursos financeiros das esposas podiam ficar isentos de pena.
A regra estava prevista no artigo 181 do Código Penal, que estabelece hipóteses de imunidade para determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares.
O julgamento começou na quarta-feira (11), com o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Ele entendeu que a chamada escusa absolutória não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e contraria normas internacionais de proteção às mulheres.
Nesta quinta-feira, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam o relator.
Ministros destacam violência patrimonial contra mulheres
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia, única mulher na composição atual da Corte, afirmou que a violência patrimonial faz parte da realidade cotidiana de muitas brasileiras.
“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, declarou.
O ministro Alexandre de Moraes também criticou a origem histórica da regra. Segundo ele, o Código Penal de 1940 reproduziu uma imunidade que já existia nas Ordenações Portuguesas e no Código Criminal do Império, de 1830.
“Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, afirmou.
Entenda o caso
A discussão chegou ao STF por meio de duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. As entidades pediram o afastamento da imunidade prevista no Código Penal.
Durante a abertura do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a regra buscava preservar a continuidade do casamento, mas desconsiderava as diferentes formas de violência contra a mulher.
“Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu o fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, sustentou que as escusas absolutórias são incompatíveis com os princípios da Constituição de 1988.
“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade de pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, declarou.
