O Senado Federal aprovou de forma unânime, em dois turnos na noite de ontem, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Considerada uma prioridade central do governo federal, a medida insere formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, estabelecendo um regime de cooperação federativa com atuação integrada entre União, estados e municípios. A principal finalidade do texto é sufocar a atuação transnacional e interestadual de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares através de um severo endurecimento de regras penais. Lideranças e integrantes dessas organizações criminosas agora enfrentarão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos penitenciários de segurança máxima. O texto barra rigidamente uma série de benefícios processuais para esses réus, vedando expressamente a progressão de regime, saídas temporárias e a concessão de liberdade provisória. Paralelamente, os mecanismos econômicos contra o crime foram ampliados, autorizando-se o confisco e a expropriação imediata de quaisquer bens ou direitos oriundos de atividades ilícitas. Outra inovação de grande relevância é a permissão constitucional para que os municípios instituam suas próprias polícias municipais de natureza civil destinadas ao policiamento comunitário e ostensivo. No âmbito das forças federais, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) teve suas atribuições ampliadas, assumindo a responsabilidade pelo patrulhamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais. O financiamento do setor também ganhou blindagem orçamentária ao prever o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Funpen diretamente aos estados e municípios. O superávit anual do Fundo Social do pré-sal também terá 10% de seus recursos reservados de forma contínua para investimentos na área e no sistema de execução penal. A votação avançou sem alterações de mérito após um intenso impasse político que resultou na retirada da discussão sobre a redução da maioridade penal, desmembrada para tramitar como matéria autônoma. Com o aval unânime de 75 votos a zero no segundo turno, o projeto segue diretamente para promulgação pelas Mesas do Congresso. A vitória consolidada pelo Planalto abre caminho imediato para o presidente da República concretizar sua promessa de recriar um Ministério da Segurança Pública em caráter definitivo.
