O desrespeito às vagas de estacionamento reservadas para idosos, gestantes e pessoas com deficiência (PcD) configura uma infração gravíssima de trânsito, sujeita a penalidades rigorosas tanto em áreas públicas quanto em estabelecimentos particulares.
De acordo com a legislação vigente, o motorista que utiliza essas vagas sem o devido direito está sujeito a uma multa de R$ 293, além da inclusão de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para garantir a regularidade e evitar autuações, é obrigatório que o veículo exiba o Cartão de Identificação (Cartão de Estacionamento Especial) em local visível, preferencialmente sobre o painel do carro.
Este documento é a única forma de sinalizar ao agente de trânsito que o veículo está autorizado a ocupar o espaço reservado. Sem a credencial, a fiscalização tem autonomia para atuar, inclusive em pátios de empresas e shoppings.
Fiscalização em ambientes privados e estatísticas
A atuação da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) em locais privados possui protocolos específicos. Segundo a análise do especialista Maurício Januzzi, enquanto a fiscalização em vias públicas é um dever direto do órgão, em locais como shoppings, a atuação geralmente ocorre mediante denúncia. Vídeos recentes mostram agentes aplicando multas em centros de compras de São Paulo, onde flagrantes de veículos sem o cartão de identificação são comuns.
Dados obtidos por levantamento da Rádio Bandeirantes revelam um aumento no rigor e nas ocorrências na capital paulista. Entre janeiro e agosto de 2025, foram aplicadas, em média, 43 multas por dia. O número representa um crescimento de 6% em comparação ao mesmo período do ano anterior.
Regras de reserva e obrigatoriedade das vagas
A legislação nacional estabelece cotas mínimas de acessibilidade para estacionamentos em todo o país. Todos os estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados, são obrigados a reservar:
- 5% das vagas para idosos.
- 2% das vagas para pessoas com deficiência.
No caso de gestantes, o percentual mínimo é definido por legislações específicas de cada estado ou município.
Checklist para uso de vagas especiais
Para evitar multas e garantir o direito ao uso, siga as orientações de boas práticas:
- Credencial atualizada: Certifique-se de que o cartão de identificação está dentro do prazo de validade.
- Visibilidade total: Coloque o documento no painel do veículo de forma clara para o agente de trânsito.
- Respeito aos limites: O título de beneficiário não autoriza o uso de vagas destinadas a outras categorias (ex: idoso em vaga exclusiva para PcD).
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